Termos de Uso

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade do Cardápio Pro ("Plataforma"), você ("Usuário") concorda integralmente com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento.

Se você estiver aceitando estes Termos em nome de uma empresa ou outra entidade jurídica, declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos. Se não concordar, não utilize a Plataforma.

O Cardápio Pro é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) que oferece, entre outros recursos:

• Cardápio digital público com domínio personalizado
• Gestão de pedidos em tempo real (delivery e balcão)
• Ponto de Venda (PDV) para atendimento presencial
• Controle de estoque e insumos
• Relatórios e métricas de vendas
• Gestão de entregadores e zonas de entrega
• Integração com PIX via Mercado Pago
• Comunicação via WhatsApp e e-mail
• Programa de fidelidade e cupons de desconto
• Suporte multi-loja (lojas adicionais)

O Cardápio Pro reserva-se o direito de adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento, respeitando os avisos previstos nestes Termos.

Para utilizar o Cardápio Pro, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade;
• Ter capacidade legal para celebrar contratos vinculantes sob a legislação brasileira;
• Ser proprietário, sócio ou representante legal de um estabelecimento alimentício ou estar devidamente autorizado por tal pessoa;
• Não ter conta previamente suspensa ou encerrada pelo Cardápio Pro por violação destes Termos.

Ao criar uma conta, você é responsável por:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o cadastro;
• Manter o sigilo de suas credenciais de acesso (e-mail e senha);
• Toda e qualquer atividade realizada em sua conta, inclusive por colaboradores que você autorizar;
• Notificar-nos imediatamente em caso de uso não autorizado da sua conta pelo e-mail suporte@cardapiopro.com.

O Cardápio Pro não se responsabiliza por perdas decorrentes de acesso não autorizado causado pelo descuido do Usuário com suas credenciais.

5.1 Período de teste (trial)

Novos usuários podem usufruir de um período de avaliação gratuita conforme indicado na página de preços. Após o término do trial, o acesso ao painel administrativo é suspendido até a assinatura de um plano pago.

5.2 Assinatura e renovação

Os planos pagos são cobrados mensalmente ou anualmente, conforme escolha no momento da contratação. A assinatura renova-se automaticamente ao final de cada ciclo, salvo cancelamento pelo Usuário com pelo menos 48 horas de antecedência do próximo vencimento.

5.3 Alteração de preços

O Cardápio Pro pode reajustar os valores dos planos mediante aviso prévio de 30 dias. O novo preço passará a valer a partir do próximo ciclo de cobrança após o aviso.

5.4 Reembolsos

Reembolsos são concedidos caso o Usuário solicite o cancelamento dentro de 7 (sete) dias corridos após a cobrança, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Após esse prazo, não há reembolso proporcional por período não utilizado.

5.5 Inadimplência

Em caso de falha no pagamento, o acesso ao painel administrativo será suspenso após um período de carência indicado na Plataforma. Os dados do estabelecimento são mantidos por 90 dias após a suspensão, período no qual o Usuário pode regularizar sua situação para ter o acesso restaurado.

Ao utilizar o Cardápio Pro, você concorda em não:

• Usar a Plataforma para qualquer finalidade ilegal, fraudulenta ou não autorizada;
• Tentar acessar sistemas, dados ou contas de outros usuários sem autorização;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma;
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura da Plataforma (ataques de negação de serviço — DoS/DDoS);
• Publicar no cardápio digital conteúdo falso, enganoso, ofensivo, discriminatório, ilegal ou que viole direitos de terceiros;
• Usar a Plataforma para enviar spam ou comunicações não solicitadas em larga escala;
• Revender, sublicenciar ou transferir o acesso à Plataforma a terceiros sem autorização expressa e prévia.

O descumprimento das regras de uso aceitável pode resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta.

"Conteúdo do Usuário" refere-se a todos os dados, informações e materiais que você inserir na Plataforma, incluindo nome do estabelecimento, cardápio, imagens de produtos, preços e descrições.

Você declara e garante que:

• É o proprietário ou possui as licenças necessárias para usar todo o conteúdo enviado;
• O conteúdo não infringe direitos autorais, marcas registradas, privacidade ou outros direitos de terceiros;
• O conteúdo é preciso e não é enganoso para os consumidores finais.

Ao inserir conteúdo na Plataforma, você concede ao Cardápio Pro uma licença não exclusiva, mundial e livre de royalties para hospedar, exibir e distribuir esse conteúdo exclusivamente para a finalidade de prestar os serviços contratados.

Todos os direitos sobre a Plataforma — incluindo, mas não se limitando a, software, design, interface, logotipos, marcas, textos e documentação — são e permanecem de propriedade exclusiva do Cardápio Pro ou de seus licenciadores.

Estes Termos não transferem ao Usuário nenhum direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma. O uso do Cardápio Pro concede apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, restrita às finalidades previstas nestes Termos.

Qualquer feedback, sugestão ou ideia que você nos enviar poderá ser utilizado livremente pelo Cardápio Pro sem qualquer obrigação de compensação.

9.1 Disponibilidade. O Cardápio Pro empenha-se em manter a Plataforma disponível 24/7, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão avisadas com antecedência sempre que possível.

9.2 Exclusão de garantias. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias expressas ou implícitas de adequação a uma finalidade específica ou ausência de erros.

9.3 Limite de responsabilidade. Em nenhuma hipótese o Cardápio Pro será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos (incluindo lucros cessantes ou perda de dados), ainda que avisado da possibilidade de tais danos.

9.4 Responsabilidade máxima. A responsabilidade total do Cardápio Pro perante o Usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos 3 meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

9.5 Terceiros. O Cardápio Pro não se responsabiliza pela conduta de entregadores cadastrados, pelo pagamento de pedidos realizados pelos consumidores finais ou por falhas em serviços de terceiros (Mercado Pago, operadoras de telefonia, WhatsApp, etc.).

10.1 Cancelamento pelo Usuário

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento pelo painel de configurações ou por e-mail. O cancelamento encerra a assinatura ao término do ciclo vigente. Os dados serão mantidos por 90 dias após o cancelamento, conforme a Política de Privacidade.

10.2 Encerramento pelo Cardápio Pro

O Cardápio Pro pode suspender ou encerrar sua conta, imediatamente e sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação destes Termos de Uso;
• Uso da Plataforma para fins ilegais ou fraudulentos;
• Inadimplência superior a 90 dias;
• Solicitação de autoridade judicial ou regulatória competente.

Em caso de encerramento por justa causa, não haverá reembolso de valores já pagos.

O Cardápio Pro pode revisar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência por e-mail ou por aviso na Plataforma.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Se não concordar com as alterações, você pode cancelar sua conta antes da data de vigência sem ônus adicionais.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia/GO como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Para questões que envolvam relação de consumo, aplica-se o foro do domicílio do consumidor, conforme art. 101 do CDC.